A utilização do “Shopping de Mococa” implica em aceitação a todas as cláusulas e condições do presente termo que se constitui indispensável à utilização do serviço.
Recomendamos ao usuário que leia atentamente o presente termo e dirima eventuais dúvidas junto ao setor de atendimento da entidade antes de fazer uso deste site e seus serviços.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste termo é viabilizar e regulamentar o serviço "Shopping de Mococa" a associados da Associação Comercial e Industrial de Mococa;
1.2. O serviço "“Shopping de Mococa” consiste em um site de compras e negócios onde os associados da ACI Mococa disponibilizam seus produtos e serviços para consumidores finais de todo o Brasil;
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS PARTES
2.1. As partes em razão deste termo de uso são VENDEDORES e COMPRADORES;
2.2. Entende-se como VENDEDORES os associados da ACI Mococa que disponibilizem seus serviços ou produtos no site;
2.3. Entendem-se como COMPRADORES os consumidores finais de todo Brasil (pessoas físicas ou jurídicas);
CLÁUSULA TERCEIRA - DO SERVIÇO
3.1. O serviço disponibilizado pelo site "“Shopping de Mococa” consiste na aproximação de VENDEDORES e COMPRADORES a fim de viabilizar o consumo de serviços e/ou aquisição de bens de um pelo outro;
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1. O presente termo vigorará por prazo indeterminado, a partir de seu aceite, enquanto o VENDEDOR pertencer ao quadro de associados da ENTIDADE e estiver em dia com suas obrigações estatutárias;
4.2 Com relação ao COMPRADOR o presente termo vigorará do início até o final da transação, com ou sem sucesso;
CLÁUSULA QUINTA - DA POLÍTICA DE USO
5.1. O VENDEDOR e a ACI Mococa têm ciência e concordam em:
- a) Não utilizar o serviço para transações ilegais;
- b) Não transmitir ou armazenar quaisquer informações, dados ou materiais que violem quaisquer leis federais, estaduais ou municipais brasileiras;
- c) Não utilizar o serviço para transmitir e/ou divulgar material ilegal, difamatório, injurioso, calunioso, violador da privacidade de terceiros ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial ou vulgar;
- d) Não publicar qualquer conteúdo com direito reservado, responsabilizando-se civil e criminalmente por isto;
- e) Assumir integralmente, não importa a que título e perante a quem for, toda responsabilidade por eventuais prejuízos havidos e originados pelo uso indevido do serviço;
- f) Não transferir a terceiros ou permitir que se utilizem do serviço objeto do presente contrato;
- g) Não obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou serviços conectados ao site;
- h) O VENDEDOR manterá seus dados cadastrais devidamente atualizados e comunicará qualquer alteração à ACI Mococa;
- i) O VENDEDOR não anunciará ou oferecerá serviços de reabilitação de crédito, com promessas ou não de exclusão de registros no Serviço Central de Proteção ao Crédito-SCPC ou bancos de dados semelhantes;
j) Exceto os produtos que por sua natureza demandam encomenda, como os produtos da categoria de mobília/mobiliário (no mercado conhecido apenas como “móveis”), fica vedada a oferta, promoção e comercialização de produtos/serviços sem pronta e imediata disponibilidade em estoque/condições de execução.- k) Fica proibido o oferecimento de remuneração aos Clientes para que eles comprem produtos e serviços do Lojista, ou que deixem de comprar produtos e serviços concorrentes.
- l) É proibida também, sob qualquer pretexto, qualquer tentativa de desviar os Clientes para canais de vendas diversos dos Canais de Vendas do site, ou simplesmente promover os canais de vendas do Lojista e de terceiros.
- n) O VENDEDOR não anunciará ou oferecerá empréstimos, financiamentos ou serviços financeiros.
CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
6.1. O preço para utilização do serviço previsto neste ajuste, tal como dispõe a cláusula terceira, é de 15% (quinze por cento) sobre as vendas efetuadas.
6.2. Por cada venda realizada será cobrada uma taxa de R$ 0,40 (quarenta centavos), que será debitada do valor a ser repassado ao VENDEDOR.
6.3 Caso não haja vendas no mês, ou o percentual de comissão de 15% das vendas realizadas não atinja o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), será emitido um boleto no valor do complemento ou de R$ 50,00 para pagamento até o dia 10 do mês seguinte;
6.4. O VENDEDOR que queira mais destaque para um ou mais anúncios realizados no site “Shopping de Mococa” poderá optar por um pacote especial junto ao departamento comercial da ACI Mococa, que terá preço diferenciado do previsto na cláusula 6.1;
6.5. A ACI Mococa poderá exibir anúncios próprios ou de terceiros em modo destaque, escolhidos aleatoriamente, sem tempo determinado, sem qualquer custo e aviso prévio ao VENDEDOR do produto ou serviço em questão;
6.6. O pagamento do serviço será realizado mediante desconto no valor do repasse das vendas efetuadas, que serão realizadas duas vezes no mês, sendo que as vendas realizadas entre os dias 1 e 15 do mês serão pagas até o dia 30 do mesmo mês. As compras realizadas do dia 16 ao dia 30/31, serão repassadas até o dia 15 do mês seguinte;
6.7. Os créditos liberados ao VENDEDOR serão mantidos alocados em instituição financeira, instituição de pagamento ou aplicados segundo a regulamentação do Banco Central até serem transferidos ao mesmo.
6.8. Os créditos liberados ao VENDEDOR serão creditados na conta bancária cadastrada pelo VENDEDOR na Data de Transferência do Crédito subsequente à data da liberação.
6.9. O custo financeiro por transferência bancária, será de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos), que será debitado do valor a ser repassado ao VENDEDOR.
6.10. A conta bancária obrigatoriamente deve ser de titularidade do VENDEDOR, vedada a cessão de créditos sem prévia anuência da ACI Mococa, não se responsabilizando inclusive por dados bancários informados de maneira incompleta ou errada.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO INADIMPLEMENTO
7.1. Em caso de inadimplemento no pagamento do preço previsto na cláusula 6, pelo VENDEDOR, haverá a suspensão da prestação do serviço, inclusive com bloqueio de login e senha, sem prejuízo da exigibilidade dos encargos contratuais, ficando o restabelecimento do serviço condicionado ao pagamento do(s) valor(es) em atraso, acrescido(s) de multa e juros;
7.2. Havendo também inadimplência em relação a contribuição associativa ou de qualquer outro serviço que lhe for prestado pela entidade, ficará suspenso o seu acesso ao "“Shopping de Mococa” até que o pagamento dos valores em atraso seja efetuado; com multa e juros.
7.3. Haverá, ainda, em caso de inadimplência, a suspensão dos anúncios até regularização do débito e demais obrigações eventualmente pendentes;
7.4. Após o pagamento do débito em atraso o serviço será reativado em até 48 horas por meio de um sistema automático.
CLÁUSULA OITAVA – DA CAPTAÇÃO, PROCESSAMENTO E ENVIO DOS PEDIDOS
8.1. Aderindo este termo o VENDEDOR estará concordando que a ACI Mococa atue junto aos envolvidos da cadeia de processamento e liquidação das transações para o devido gerenciamento dos pagamentos resultantes da participação do VENDEDOR.
8.2. Após a captação de pedido de compra de produto/serviço comercializado pelo VENDEDOR através do(s) Canal(is) de Venda, o VENDEDOR a será notificado via sistema para que o(s) produto/serviço(s) adquirido(s) pelo Cliente seja(m) reservado(s) e o estoque atualizado.
8.3. Para fins deste instrumento, captação de pedido significa a conclusão do processo de compra pelo Cliente anteriormente ao processamento e aprovação do pagamento.
8.4. Com o processamento e aprovação do pagamento, o VENDEDOR será novamente notificado via sistema e, ato contínuo, receberá a confirmação do pedido contendo os seguintes dados: número do pedido, a identificação do(s) produto/serviço(s) adquirido(s), o preço, a forma e condições de pagamento escolhidas pelo Cliente, e também as informações cadastradas pelo Cliente para emissão da nota fiscal e remessa/execução do(s) produto/serviço(s), como nome completo/razão social, CPF/CNPJ e endereço de entrega.
8.5. Os pedidos devem ser expedidos pelo VENDEDOR no prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis contados da data da confirmação do pedido, exceto os produtos de encomenda, os quais deverão ser expedidos após ficarem disponíveis, observado o prazo de entrega informado ao Cliente.
8.6.Os pedidos captados devem ser processados e cumpridos pelo VENDEDOR no prazo previsto, vedado o cancelamento unilateral. O VENDEDOR continuará sendo o principal responsável por qualquer consequência que resultar do descumprimento das ofertas, seja por falta de estoque, numeração, tamanho, cor, etc., e por indenizar qualquer prejuízo gerado aos Clientes e ao site “Shopping de Mococa”.
8.7 Caberá ao VENDEDOR, por si ou terceiros sob sua responsabilidade, observadas as cláusulas abaixo, entregar, no endereço solicitado pelo Cliente, conforme informado pelo site, dentro do prazo de entrega anunciado no momento do fechamento do pedido, em horário comercial, o(s) produto/serviço(s) vendido(s) através do(s) Canal(is) de Vendas, devidamente acompanhado(s) da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is), devendo cumprir a Lei de Entrega, se e onde aplicável.
8.8. As empresas que estão desobrigadas de emitirem a nota fiscal como as empresas classificadas como MEI, deverão obrigatoriamente enviar junto ao produto a declaração de conteúdo.
8.9. O VENDEDOR deve empacotar o(s) produto(s) que compõe(m) o pedido com o cuidado e precauções necessárias para preservar a integridade do(s) produto(s) desde o momento do carregamento até a entrega ao Cliente, devendo destacar na parte externa do pacote: a) a etiqueta de postagem correspondente ao pedido: b) a identificação e endereço completo do Vendedor; c) o nome do Cliente e seu endereço completo; d) os alertas, se necessário, sobre a fragilidade do(s) produto(s) e/ou modo de transporte do(s) pacote(s) (se na posição vertical ou horizontal).
8.10. Os dados de destino (destinatário e endereço de entrega) afixados no pacote devem ser exatamente iguais aos dados informados pelo Cliente no momento da compra, os quais serão encaminhados pelo site ao VENDEDOR na confirmação do pedido, não podendo ser alterados pelo VENDEDOR, que reconhece que os dados de destino são fornecidos pelo Cliente, sem garantia do site quanto a sua exatidão e veracidade, de modo que na hipótese de a entrega não puder ser concretizada por divergências de dados ou ausência de pessoa para receber o(s) pacote(s) no destino, o ônus da não realização da entrega e do reenvio, se for o caso, será assumido pelo VENDEDOR.
8.11. O VENDEDOR deve efetuar pelo menos 2 (duas) tentativas de entrega dos produtos sem ônus adicional aos Clientes.
CLÁUSULA NONA - DAS RESPONSABILIDADES GERAIS
9.1. É expressamente vedado a qualquer das partes transferir, no todo ou em parte, os direitos, obrigações e garantias decorrentes do presente instrumento, sem a prévia e expressa anuência da parte contrária;
9.2. A guarda da senha para acesso ao sistema é de exclusiva responsabilidade do VENDEDOR. Não caberá a ACI Mococa nenhuma responsabilidade pelo seu uso indevido;
9.3. O VENDEDOR notificará imediatamente a ACI Mococa sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento;
9.4. A ACI Mococa se reserva o direito de suspender o serviço objeto do presente contrato, sem notificação prévia ao VENDEDOR e COMPRADOR, quando for constatada qualquer infração ou violação ao disposto neste instrumento;
9.5. A ACI Mococa não se responsabiliza por nenhum dano que porventura seja ocasionado pelo uso indevido dos meios disponibilizados, seja na entrega ao comprador, bem como pelas falhas e defeitos gerados nos meios de transmissão ou equipamentos quando ocasionados por outras empresas ou órgãos envolvidos;
9.6. A ACI Mococa não se responsabiliza pela qualidade da conexão do computador do VENDEDOR, nem do COMPRADOR, à internet em qualquer circunstância; pela disponibilidade dos serviços de acesso à internet prestados por terceiros; pela impossibilidade de utilização de quaisquer dos serviços, conteúdos ou licenças de software em razão de incompatibilidade dos serviços e/ou das licenças com a configuração técnica do computador do usuário; por qualquer dano sofrido pelo COMPRADOR em razão da incorreta utilização dos serviços; pela funcionalidade de qualquer vício ou defeito de software; pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do VENDEDOR/COMPRADOR durante a conexão de seu computador a internet através de terceiros;
9.7. A ACI Mococa não se responsabiliza por qualquer eventual vício na prestação de serviços disponibilizada pela empresa Administradora de Pagamentos, utilizada para viabilizar a compra dos produtos ou serviços disponibilizados no site "“Shopping de Mococa”;
9.8. Qualquer solicitação de mudança de endereço, ampliação, redução, reconfiguração e/ou alteração do serviço suportado, poderá ser objeto de estudos de viabilidade e de projeto técnico, devendo sempre ser
formalizada mediante e-mail encaminhado contato@shoppingdemococa.com.br ou através da Central de Relacionamento –19 3666-6600;
9.9. O VENDEDOR fica ciente e aceita, de forma expressa, que a ACI Mococa não se responsabiliza pela reparação de quaisquer danos, de qualquer natureza, causados ao COMPRADOR pela aquisição de produtos ou pela utilização de serviços, respectivamente adquiridos ou prestados por terceiros, acessado através do site “Shopping de Mococa”, pelos eventuais defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento desses produtos e/ou serviços ou ainda pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização, fruição e riscos relativos aos produtos e/ou serviços adquiridos de terceiros, ou prestados por terceiros acessados ou pela participação em promoções e sorteios ou ainda pela segurança e confidencialidade das informações e dados do COMPRADOR que vierem a ser transmitida via Internet;
9.10. A mensagem enviada pelo COMPRADOR a anunciantes, VENDEDOR ou quaisquer terceiros, e vice-versa, bem como o pagamento e a promessa de entrega de quaisquer bens ou serviços, termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações, comprometem apenas o VENDEDOR e o respectivo COMPRADOR ou terceiro. A ACI Mococa se exime, portanto, de qualquer responsabilidade em relação aos mesmos, contratual ou extracontratual, não respondendo por perdas ou danos de qualquer espécie que resultem de uma ou de várias negociações com terceiros ou decorrentes da presença de tais anunciantes no serviço;
9.11. A ACI Mococa não se responsabiliza e não participará das negociações feitas entre VENDEDORES e COMPRADORES, independentemente da concretização ou não da transação comercial;
9.12. É proibida a utilização do site “Shopping de Mococa” para obtenção de informações de VENDEDORES e COMPRADORES;
9.13. O COMPRADOR assume, a que título e perante a quem for, toda responsabilidade por eventuais prejuízos causados e originados pelo uso indevido dos serviços objeto do presente termo;
9.14. As vendas e entregas dos produtos e serviços anunciados são de inteira responsabilidade do VENDEDOR;
9.15. A ACI Mococa se reserva o direito de alterar qualquer cláusula do presente termo de uso;
9.16. A marca “Shopping de Mococa” é de propriedade exclusiva da ACI Mococa, através de concessão de registro realizada pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). O uso indevido e/ou desautorizado do nome e marca implica sanções da natureza civil e criminal, conforme disposições da Lei 9.279/1996.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONFIDENCIALIDADE
10.1. VENDEDOR e ACI Mococa reconhecem que as informações relacionadas a este termo, transmitidas oralmente ou por escrito que tiverem sido classificadas em qualquer documento como confidenciais e às quais as PARTES possam ter acesso em consequência da assinatura/aceite do presente termo e/ou da prestação de serviço aqui prevista, terão natureza estritamente confidencial e constitui um bem valioso tanto do VENDEDOR quanto da ACI Mococa;
10.2. A obrigação de confidencialidade imposta na cláusula anterior subsistirá ao término deste termo ou ao fim da prestação de serviço pelo “Shopping de Mococa”;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1. O presente termo poderá ser rescindido mediante comum acordo entre as partes, ou por imposição ou inobservância de disposições legais ou normativas, bem como por inadimplemento, por parte do VENDEDOR de quaisquer obrigações nele avençadas;
11.2. A rescisão unilateral do presente termo deverá ser formalizada pela parte interessada (VENDEDOR ou ACI Mococa), por meio de comunicação por escrito à parte contrária; no prazo de 10 dias.
11.3. A rescisão do presente termo não prejudicará a exigência pela ACI Mococa dos débitos decorrentes de sua execução;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– COMPROMISSÓRIA
12.1. Qualquer dificuldade ou controvérsia que se produza entre os contratantes em relação à aplicação, interpretação, duração, validade ou execução deste termo ou qualquer outra causa a ele referente será dirimida por meio judicial no foro da comarca de Mococa-SP.
ACEITAÇÃO FINAL
- O VENDEDOR declara-se ciente que ao aceitar este termo no Portal do site “Shopping de Mococa”, assim entendido pelo clique no botão de confirmação correspondente, o aceite constituirá o Contrato com ACI Mococa e significará, para todos os fins e efeitos de direito, que o contrato foi lido, conhecido, entendido e aceito pelo VENDEDOR com todas as informações nele previstas, e que o mesmo teve tempo para avaliá-las e assimilá-las e que está plenamente ciente de que elas serão aplicáveis e nortearão a sua participação no Marketplace, bem como que concordo com os demais termos existentes no site e compromete-se a respeitá-los, sendo eles: Política de Privacidade e Segurança, Política de Devolução e Reembolso, Termos e Condições e Política de Prazo e Entrega.
- Ao aderir, VENDEDOR também estará declarando e garantindo que: a) é uma empresa legalmente constituída e existente no Brasil, com todas as autorizações necessárias para conduzir e explorar as suas atividades; b) possui plena capacidade e legitimidade para participar, realizar e cumprir todas as obrigações inerentes, sem coexistir qualquer impedimento, de qualquer ordem; c) obteve todas os consentimentos, aprovações e autorizações necessárias, por força de lei, regulamento, norma ou contrato, para celebrar e executar o Contrato; d) no desenvolvimento de suas atividades, não utilizam e não admitem que seus fornecedores e parceiros comerciais recorram à mão de obra em desacordo com a legislação, incluindo o trabalho infantil e escravo; e) analisou e ponderou todas os fatores e informações necessárias para a sua tomada de decisão, incluindo as de natureza econômica, financeira, mercadológica, legal e ainda as previstas neste termo e documentos anexos; f) está ciente de que a participação no Marketplace não tem um tempo mínimo de validade; g) está ciente de que a ACI Mococa não garante e não se compromete com volume de faturamento; h) dispõe dos meios e recursos necessários para participar do Marketplace, incluindo os de tecnologia, logística, financeiros e humanos; i) eventuais investimentos correrão por sua conta e risco, sem qualquer responsabilidade do “Shopping de Mococa”, em qualquer hipótese; j) a negociação de sua participação no Marketplace foi feita sem o oferecimento ou recebimento de qualquer vantagem em troca de sua respectiva aprovação; k) é responsável por todas as suas despesas em conexão com o seu interesse em participar do “Shopping de Mococa” e as despesas resultantes da sua efetiva participação; l) está ciente de que a ACI Mococa não garante e não se compromete com o estoque de seus produtos/serviços;
- O VENDEDOR declara ainda que a ACI Mococa possui a faculdade de checar as informações e documentos compartilhados pelo VENDEDOR durante o processo de cadastro e de revalidação, bem como de buscar informações adicionais sobre o VENDEDOR em fontes de informação, não retira, nem diminui as declarações e garantias dadas pelo mesmo, nem o isenta de responsabilidade por qualquer inexatidão ou irregularidade.
- Uma cópia deste termo ficará disponível para download pelo VENDEDOR no portal de acessos enquanto seu cadastro no site estiver ativo.
- Nos termos das normas vigentes, o VENDEDOR admite e concorda com a formalização do Contrato através de aceite eletrônico, pelo que, desde já, reconhece a autoria, validade, eficácia, integridade e autenticidade do contrato aceito eletronicamente.
